27/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000872-29.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dif Bueno Ltda - J.

Rufinu´s Diesel Ltda - Trata-se de pedido formulado pela Massa Falida da empresa J.Rufinu's Diesel Ltda, objetivando a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida a qualquer pessoa, natural ou jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou entendimento na Sumula 481, no sentido de que: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso dos autos, a parte autora encontra-se em processo de falência, com operações limitadas apenas para viabilizar o desmonte e comercialização de peças usadas da empresa falida (fls. 356/428 - conf Relatório do Administrador Judicial), portanto, sem geração de receita, circunstâncias que evidenciam sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e demais despesas.

Diante disso, restando comprovada a situação de hipossuficiência financeira, defiro o pedido, concedendo à Massa Falida da empresa J.Rufinu's Diesel Ltda os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC.

Ante a gratuidade judiciária concedida à parte requerida, fixo os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 910/2023, em 29 UFESPs.

Intime-se o perito nomeado acerca desta nova decisão, bem como se aceita o encargo.

Aceito o encargo, requisite-se os honorários periciais junto à Defensoria Pública.

Int. - ADV: THOMÁS DE SOUZA ROSSETTI (OAB 472513/SP), FERNANDA RODRIGUES SANTOS (OAB 470422/SP), LAURA MARIA GONÇALVES AGEOURI (OAB 468385/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FABIO PEREIRA GRASSI (OAB 174643/SP), JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR (OAB 202627/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)
26/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:45

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 19:47

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 20:49

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 03:29

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:21

Expedição de Carta.
30/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 07:53

Recebida a Petição Inicial
29/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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