28/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017582-19.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Emdia Serviços Especializados Em Cobrança Ltda - Banco Itaú S/A - Este magistrado ao consultar documentação relativa à pessoa jurídica autora junto aos cadastros da RFB constatou que ela não se enquadra como pequena ou microempresa.

A legitimidade para que pessoa jurídica ajuíze demandas nos Juizados Especiais Cíveis está restrita ao que prevê o §1º, II a IV, do art. 8º da Lei n. 9.099/95 e em nenhum desses incisos o autor se enquadra.

Em razão disso, a extinção do feito sem análise do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95.

Em face do exposto e por esses fundamentos, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito em razão de a autora não se enquadrar entre os legitimados previstos no art. 8º da Lei n. 9099/95.

Sem despesas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB 217267/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:09

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
07/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:40

Ato ordinatório
28/03/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 13:52

Recebidos os autos do Outro Foro
28/03/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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