TJSP - 1032826-46.2024.8.26.0576
1ª instância - 10 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032826-46.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maiara Jodas Bechara da Luz (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BUSCA E APREENSÃO.
VEÍCULO AUTOMOTOR.
JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
DIREITO A PROVAS QUE NÃO É POTESTATIVO E NÃO DEPENDE TÃO SOMENTE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NESSE SENTIDO, MAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PROVA EM SI.
PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE.
DEMANDA VOLTADA AO MERO EXERCÍCIO DA GARANTIA PELO CREDOR, COM VISTA À SATISFAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PENDENTE, SEM QUE SE ABRA ESPAÇO, A PRINCÍPIO, PARA ANÁLISE DOS TERMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA.
JULGAMENTO CORRESPONDENTE ORDINARIAMENTE RESTRITO, DESSE MODO, À VERIFICAÇÃO DA MORA E DA VIABILIDADE DA RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA.
EVENTUAIS QUESTÕES EM TORNO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER APRECIADAS SOMENTE NO LIMITE NECESSÁRIO PARA CONSTATAÇÃO DA MORA.
IMPERTINÊNCIA, PARA TAL FIM, DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM MULTA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO APLICADAS AO INÍCIO DO CONTRATO.
RECONVENÇÃO SEQUER PROMOVIDA NA SITUAÇÃO EM ESPÉCIE.
INOCORRÊNCIA DE ÓBICES, ADEMAIS, À COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO.
PERCENTUAL ESTABELECIDO NO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PODE SER TIDO POR EXORBITANTE OU DESBORDANTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO EM NEGÓCIOS SEMELHANTES.
INEXISTÊNCIA, POR IGUAL, DE ÓBICE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
SÚMULA Nº 539 DO STJ.
PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.
SÚMULA Nº 541 DO STJ.
EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
MORA INCONTROVERSA.
RETOMADA DEVIDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - 5º andar -
18/06/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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18/06/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 23:44
Certidão de Publicação Expedida
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05/03/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 10:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/03/2025 16:00
Conclusos para decisão
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28/02/2025 11:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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08/02/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 11:27
Julgada Procedente a Ação
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30/01/2025 15:56
Conclusos para julgamento
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08/10/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 10:26
Juntada de Petição de contestação
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13/08/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
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13/08/2024 11:39
Juntada de Mandado
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13/08/2024 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/07/2024 16:33
Expedição de Mandado.
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23/07/2024 01:23
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2024 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2024 07:45
Concedida a Medida Liminar
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19/07/2024 16:41
Conclusos para decisão
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19/07/2024 08:16
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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