28/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004290-56.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandreliz Aparecida Prates Martins - - Clodoaldo Martins - Jetsmart Airlines Spa - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Por essas razões, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação, o que faço para condenar as requeridas, solidariamente, (i) ao pagamento de R$ 7.843,03 a título de reparação por danos materiais, valor este que será corrigido monetariamente desde o ato danoso e acrescido de juros legais desde a citação; e, (ii) ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) a título de reparação por danos morais a cada um dos autores, corrigidos monetariamente desde esta data, com juros de mora à partir da citação.

Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei número 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil) Custas e despesas processuais pelos requeridos, que ficam também condenados ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, no valor de 10% do valor da condenação.

Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E.

Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens.

Se transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, haja vista que Eventual execução do julgado far-se-a em incidente próprio.

P.

I.

C.. - ADV: CRISTIANE PAULINA DE ONÓFRIO CABRAL (OAB 479888/SP), CRISTIANE PAULINA DE ONÓFRIO CABRAL (OAB 479888/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:49

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 17:18

Conclusos para decisão
26/06/2025 22:41

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
07/05/2025 06:54

Não confirmada a citação eletrônica
06/05/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:06

Expedição de Mandado.
28/04/2025 14:06

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:05

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:51

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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