04/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000760-45.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Isabela Mendes Yamashita Morgerotti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELA MENDES YAMASHITA MORGEROTTI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) DECLARAR o direito da autora à contagem dos 215 (duzentos e quinze) dias de afastamento por falta médica, ocorridos entre 01/07/2020 e 30/06/2024, como tempo de efetivo exercício para fins de preenchimento do interstício necessário ao Concurso de Promoção por Antiguidade referente ao exercício de 2024. b) DETERMINAR que a ré proceda à retificação dos assentamentos funcionais da autora para constar o referido tempo como de efetivo exercício para o fim específico desta promoção e, por conseguinte, promova sua inclusão e classificação no Concurso de Promoção por Antiguidade de 2024, na classe para a qual faria jus, caso aprovada e classificada dentro do número de vagas, com efeitos financeiros e funcionais a partir de 01/07/2024, conforme item 8.1 do Edital, pagando-lhe as diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, a partir da citação para os juros e de cada vencimento para a correção, observando-se o Tema 810/STF e Tema 905/STJ, assim como a EC 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)
01/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:37

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 10:41

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:31

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/05/2025 23:20

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 20:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
08/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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