04/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011721-11.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Marson Bassetto e outros - Banco do Brasil -

Vistos. 1.

Fl. 442: A conta poupança abrangida nestes autos pertencia à Irma Marson Bassetto, conforme documento de fl. 15. À fl. 17 consta a certidão de óbito da poupadora, indicando que deixou os filhos Virgilio, Alice, Jose Carlos, Luiz e Nair.

Habilitaram-se na inicial Luiz, Maria Alice e Maria Nair, porém constou procuração assinada apenas por Luiz e Maria Alice, sem a apresentação dos documentos pessoais dos exequentes. Às fls. 310/328 foi solicitada a habilitação de herdeiros, sendo Maria Nair, Isolina e Roberto.

Deverá a patrona esclarecer e descrever a cadeia sucessória da poupadora falecida, indicando as folhas dos autos onde constam as documentações de cada herdeiro. 2.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
01/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:23

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:19

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:18

Autos no Prazo
07/10/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 20:35

Ato ordinatório
30/08/2024 20:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 04:38

Suspensão do Prazo
10/12/2023 02:15

Suspensão do Prazo
27/11/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 23:39

Conclusos para despacho
24/11/2023 23:29

Conclusos para despacho
24/11/2023 23:26

Reativação de Processo Suspenso
21/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 22:00

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 17:11

Decisão
02/10/2019 09:55

Conclusos para decisão
26/03/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 07:50

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2019 11:21

Conclusos para despacho
05/04/2018 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016 17:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/05/2016 23:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2016 11:53

Expedição de Certidão.
05/04/2016 09:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 10:45

Decisão
31/03/2016 14:58

Conclusos para despacho
31/03/2016 13:41

Mudança de Classe Processual
23/03/2016 13:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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