22/08/2025 13:00

Prazo
22/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001101-90.2019.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Associação Amigos do Ar Puro (Justiça Gratuita) - Apelado: Cremação Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL.

APELAÇÃO.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA VISANDO IMPEDIR A ATIVIDADE DE CREMAÇÃO DE ANIMAIS POR AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE AS LICENÇAS NECESSÁRIAS FORAM OBTIDAS DURANTE O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ATIVIDADE DE CREMAÇÃO DE ANIMAIS CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO QUE EXIGE CONCESSÃO POR MEIO DE LICITAÇÃO E SE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCEDIDO ESTÁ VICIADO PELA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO VÁLIDA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CREMAÇÃO DE ANIMAIS NÃO SE CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO, POIS NÃO HÁ LEGISLAÇÃO QUE ASSIM A CARACTERIZE. 4.

AS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES FORAM OBSERVADAS, COM A CONCESSÃO DE LICENÇAS PRÉVIA E DE OPERAÇÃO PELA CETESB, GARANTINDO A REGULARIDADE AMBIENTAL DA ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ATIVIDADE DE CREMAÇÃO DE ANIMAIS NÃO É SERVIÇO PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2.

A REGULARIDADE AMBIENTAL FOI CONFIRMADA PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS PELA CETESB.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 487, I.LEI Nº 7.347/85, ART. 18.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB: 235857/SP) - Fabiano Reis de Carvalho (OAB: 168880/SP) - 1° andar
19/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:25

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
08/08/2025 15:02

Acórdão registrado
08/08/2025 14:03

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:30

Não-Provimento
07/08/2025 13:30

Julgado
25/07/2025 15:28

Ato ordinatório
24/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:14

Inclusão em Pauta
24/06/2025 16:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/04/2025 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:07

Prazo
18/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 18:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:49

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
07/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/01/2025 20:11

Acórdão registrado
31/01/2025 18:38

Julgado virtualmente
29/01/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:55

Recebidos os autos do MP
15/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:44

Parecer - Prazo - 10 Dias
13/11/2024 12:20

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
12/11/2024 12:25

Distribuído por sorteio
07/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 17:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/11/2024 09:40

Processo Cadastrado
01/11/2024 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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