TJSP - 1032078-56.2024.8.26.0562
1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:14
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032078-56.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Paulo Cezar da Silva -
Vistos.
O requerente propôs ação pleiteando o recálculo da gratificação de horas extras e do adicional noturno, afirmando que a ré faz incidir em suas bases de cálculo apenas o salário base, sem englobar a remuneração total, requerendo a inclusão das verbas denominadas "Adicional por Tempo de Serviço" e "Referência Funcional R" (fls. 08).
Portanto, o autor especificou essas verbas a incluir na base de cálculo das vantagens, sob o fundamento de que se trata de verbas habituais incorporadas aos vencimentos (fls. 05).
Ora, o objeto da ação não pode ser indeterminado, e não há fase de liquidação de sentença no procedimento do Juizado Especial.
Assim, converto o julgamento em diligência para que o autor esclareça a limitação relativa às verbas especificadas na inicial, considerando-as como de caráter salarial na remuneração auferida ao tempo da propositura da ação (fls. 75), com expressa exclusão das demais verbas não especificadas.
Ressalte-se, ainda, que o referido esclarecimento implicará na emenda à inicial, restando, no entanto, precluso o momento processual para eventual aditamento do pedido.
Prazo: quinze (15) dias.
Atendida a providência, tornem os autos conclusos para sentença.
Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP) -
20/08/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 10:53
Convertido o Julgamento em Diligência
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24/04/2025 12:51
Conclusos para decisão
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17/03/2025 14:33
Juntada de Petição de Réplica
-
14/03/2025 23:35
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2025 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/02/2025 16:54
Juntada de Petição de contestação
-
22/12/2024 09:32
Suspensão do Prazo
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17/12/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 04:23
Certidão de Publicação Expedida
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09/12/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/12/2024 18:01
Expedição de Mandado.
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06/12/2024 18:00
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 18:00
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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06/12/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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