26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015646-81.2023.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Jair Jose Possato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CONTRATO BANCÁRIO.

MÚTUO COMUM.

AÇÃO REVISIONAL.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXORBITANTES DE 18,50% AO MÊS E 666,69% AO ANO, 22,00% AO MÊS E DE 987,22% AO ANO, 20,00% AO MÊS E 791,61% AO ANO, 13,00% AO MÊS E 333,45% AO ANO, 19,83% AO MÊS E 776,16% AO ANO, 19,6788% AO MÊS E 763,3900% AO ANO E 21,8694% AO MÊS E 973,3365% AO ANO.

HIPÓTESE EM QUE SE FAZ IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ESPÉCIE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES.

PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Matheus José Poianas (OAB: 483016/SP) - 3º andar
29/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
27/04/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:39

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 12:38

Conclusos para decisão
25/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 15:03

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
25/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:19

Conclusos para decisão
18/07/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/06/2024 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 17:07

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:13

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 17:07

Conclusos para decisão
26/02/2024 20:32

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2024 20:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/01/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:31

Expedição de Mandado.
12/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2024 22:04

Conclusos para despacho
03/01/2024 22:03

Expedição de Certidão.
03/01/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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