TJSP - 1004557-35.2025.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:17
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004557-35.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mauro Aparecido Pereira -
Vistos.
Fls. 71/74.
Recebo a emenda à inicial.
Providencie a serventia a exclusão da fls. 15.
Tendo em vista a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado.
Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a audiência de conciliação.
Desta feita, cite-se o requerido para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95.
Havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá o requerido informar a respeito, observando-se que referida proposta não induz a confissão, nos termos do enunciado nº 76 do FONAJEF.
Para citação/intimação do requerido (Fazenda Pública Estadual/Municipal, ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo ou dos Municípios), deverão ser observados os Comunicados Conjuntos n. 508/2018 e 418/2020 (Portal Eletrônico), sendo inaplicável aos entes públicos o disposto no art. 246, § 1º-A do CPC.
Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n° 11.419/2006, no caso das Fazendas Públicas citadas/intimadas via Portal Eletrônico, o prazo para consulta é de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, ao final do qual, não confirmada a leitura, considera-se automaticamente realizada a intimação, com início do prazo para apresentação da defesa.
Int. - ADV: JESSE DE CASTILHO (OAB 388667/SP), SEBASTIÃO ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 507228/SP) -
27/08/2025 21:39
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 13:29
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 13:28
Recebida a Petição Inicial
-
25/08/2025 10:24
Conclusos para despacho
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23/08/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:28
Determinada a emenda à inicial
-
19/08/2025 10:10
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 02:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 12:38
Determinada a emenda à inicial
-
07/08/2025 16:54
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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