05/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001457-59.2025.8.26.0562 (processo principal 0513487-55.2014.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Nathália Oliveira Abelha de Carvalho -

Vistos. 1- Às fls. 26 e seguintes, a executada apresenta intempestiva impugnação ao cumprimento de sentença alegando a desproporcionalidade dos honorários fixados, tendo em vista a simplicidade, brevidade e o valor da demanda, sendo o próprio proveito econômico obtido inferior à verba honorária fixada.

Defende o valor de R$ 200,00 como sendo mais justo.

Ainda, alega excesso decorrente da incidência indevida de juros, bem como a inexigibilidade do reembolso da taxa judiciária recolhida para instauração do incidente de cumprimento de sentença.

Intimada, manifestou-se a executada às fls. 44/45.

Sem razão a executada.

Inicialmente, não há que se falar em excesso no cálculo, haja vista que o montante homologado é exatamente aquele fixado na sentença de fls. 116/117 do processo principal, sem qualquer acréscimo decorrente de juros ou até mesmo de correção monetária.

No mais, o art. 535 do CPC, dispõe sobre as matérias que podem ser arguidas pela Fazenda Pública em sede de impugnação à execução, sendo certo que não consta naquele rol a possibilidade da rediscussão do próprio objeto da execução, posto que já abarcado pela coisa julgada. 2- Sendo assim, rejeito a impugnação. 3- Aguarde-se o processamento do incidente de RPV já instaurado pela exequente sob o nº 0001457-59.2025.8.26.0562/01.

Intime-se. - ADV: NATHÁLIA OLIVEIRA ABELHA DE CARVALHO (OAB 428202/SP)
14/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 01:37

Suspensão do Prazo
10/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:11

Incidente Processual Instaurado
02/06/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:20

Homologado o Cálculo
29/05/2025 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
26/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:38

Suspensão do Prazo
30/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:36

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
18/03/2025 12:58

Conclusos para decisão
14/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2014

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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