14/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:10

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:05

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:03

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:54

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:46

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 19:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 19:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505684-03.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
23/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:32

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
21/06/2023 12:44

Petição Juntada
16/12/2022 03:29

Suspensão do Prazo
08/12/2022 02:56

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:39

Suspensão do Prazo
10/04/2022 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/03/2022 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2021 16:17

Suspensão do Prazo
05/11/2021 15:41

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 05:01

Remetido ao DJE
22/10/2021 19:34

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
03/09/2021 15:42

Conclusos para despacho
17/12/2019 09:37

Petição Juntada
06/11/2019 02:42

Suspensão do Prazo
16/09/2019 16:27

Expedição de documento
01/06/2019 11:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2019 12:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 12:38

Remetido ao DJE
21/05/2019 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2019 16:01

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
26/04/2019 15:14

Conclusos para decisão
24/01/2019 12:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 14:50

Remetido ao DJE
28/12/2018 09:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2018 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2018 09:37

Decisão
23/11/2018 09:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/11/2018 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2018 16:32

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
29/10/2018 09:13

Petição Juntada
03/10/2018 14:50

Conclusos para decisão
24/09/2018 09:45

Petição Juntada
11/09/2018 08:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2018 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2018 14:23

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
16/08/2018 15:17

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/08/2018 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/07/2018 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2018 11:47

Penhora Deferida
28/06/2018 14:33

Mandado de Penhora Expedido
21/06/2018 15:40

Conclusos para decisão
14/05/2018 17:16

Expedição de documento
09/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
20/10/2017 09:08

Carta de Citação Expedida
20/10/2017 09:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2017 13:47

Conclusos para decisão
31/08/2017 17:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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