29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010208-75.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Dayana de Farias Xavier - Recorrido: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL POR TESTE POSITIVO DE COVID-19.

FORTUITO EXTERNO QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA AUTORA.

APLICAÇÃO DO CDC, COM RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS AÉREAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R.

SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Ingryd Correa Giacomini Cruz (OAB: 493349/SP) - Ana Carolina Gomes de Araujo (OAB: 238515/RJ) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 14:32

Prazo
28/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:38

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:55

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:29

Distribuído por sorteio
07/08/2025 11:13

Processo Cadastrado
05/08/2025 09:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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