05/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000292-79.1991.8.26.0590 (590.01.1991.000292) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Markodistferroao e Mat Constr Ltda - - Iara Gonçalez Lopes Rodrigues e outros - Claudia Maria Rodrigues Alonso -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), PAULO CALIXTO BARTOLOMEU SIMONI (OAB 27191/SP), PAULO BOUCOS (OAB 46904/SP), PAULO CALIXTO BARTOLOMEU SIMONI (OAB 27191/SP)
25/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
22/08/2025 16:25

Conclusos para julgamento
12/08/2025 00:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:36

Ato ordinatório
29/04/2025 06:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/09/2016 08:42

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/09/2016 16:09

Decisão
21/09/2016 16:09

Conclusos para decisão
09/10/2015 11:20

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 10:51

Decisão
01/10/2015 18:37

Conclusos para decisão
09/04/2015 11:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/02/2015 15:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
10/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
20/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/03/2012 00:00

Despacho Proferido
20/01/2012 00:00

Processo Desapensado
10/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2011 00:00

Despacho Proferido
11/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2011 17:34

Expedição de Certidão.
30/06/2011 00:00

Sentença Proferida
09/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2010 00:00

Despacho Proferido
29/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2010 00:00

Despacho Proferido
18/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2009 00:00

Despacho Proferido
23/07/2009 00:00

Despacho Proferido
24/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2009 00:00

Despacho Proferido
10/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/12/2008 00:00

Despacho Proferido
05/11/2008 00:00

Despacho Proferido
10/06/2008 00:00

Despacho Proferido
05/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2007 00:00

Despacho Proferido
16/08/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/07/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/06/2007 00:00

Aguardando Providências
25/06/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
06/06/2007 00:00

Aguardando Expedição
23/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2006 00:00

Processo Apensado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/1991

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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