21/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013702-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Simoes de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para I) CONFIRMAR a tutela concedida; II) DECLARAR rescindido o contrato em 11.02.2025, bem assim para DECLARAR a inexigibilidade das mensalidades do plano de saúde vencidas após o pedido de cancelamento unilateral formulado pela parte autora; III) DETERMINAR à requerida que se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades objeto da lide, bem como de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos valores ora declarados inexigíveis.

Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art.85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)
20/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:00

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 17:34

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/03/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 06:42

Juntada de Certidão
26/02/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:00

Expedição de Carta.
25/02/2025 09:20

Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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