TJSP - 0000187-92.2025.8.26.0596
1ª instância - 02 Cumulativa de Serrana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000187-92.2025.8.26.0596 (processo principal 1500202-21.2024.8.26.0596) - Restituição de Coisas Apreendidas - Peculato - Geovani Jamil Ferreira -
Vistos.
Trata-se de requerimento para restituição de um aparelho celular IPHONE, modelo 15 pro max, e um aparelho notebook positivo, com Carregador, sob alegação de apresentação de relatório técnico de extração de dados de unidade de armazenamento em massa nos autos do inquérito policial.
O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido.
A restituição dos bens não deve prevalecer, ainda que mediante depósito, eis que o processo nº 1500202-21.2024.8.26.0596 ainda está fase de investigação e, portanto, ainda há interesse nos bens, como bem apontou o Ministério Público em sua manifestação de fls. 08/09.
Assim, considerando que o fator limitativo da restituição é o interesse gerado para o processo, até porque, no caso, o interesse público sobrepõe-se ao particular, por ora, não há que se falar em devolução dos bens.
Posto isso, INDEFIRO o pedido de fls. 01/03, permanecendo os bens apreendidos.
Intime-se. - ADV: GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP) -
27/08/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 18:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/06/2025 09:39
Conclusos para despacho
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04/06/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/02/2025 09:51
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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