TJSP - 0015678-75.2006.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0015678-75.2006.8.26.0477 (477.01.2006.015678) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Nadir de Campos Freire Me -
Vistos.
Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: MICHELE FERNANDA AMBROGI (OAB 265432/SP) -
25/08/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 10:14
Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
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22/08/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:35
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/07/2025 08:02
Expedição de Certidão.
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19/07/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 10:01
Ato ordinatório
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19/06/2025 21:32
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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20/02/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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31/10/2018 12:01
Expedição de Certidão.
-
31/08/2018 09:11
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2018 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2018 10:54
Proferido Despacho
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22/08/2018 11:21
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
16/06/2018 22:11
Suspensão do Prazo
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03/05/2018 11:24
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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04/04/2018 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2014 15:13
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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15/10/2014 14:15
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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15/05/2014 10:25
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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15/04/2014 10:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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02/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
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15/03/2013 22:31
Processo Apensado
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15/03/2013 15:33
Desapensado do processo
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03/07/2012 12:00
Aguardando Digitação
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15/12/2011 11:24
Recebimento de Carga
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17/11/2011 11:00
Carga Outro
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31/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2011 12:00
Incidente Recursal
-
11/11/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/08/2010 12:00
Despacho Proferido
-
20/08/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
20/08/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2010 12:00
Aguardando Digitação
-
22/04/2010 11:29
Recebimento de Carga
-
19/03/2010 16:04
Carga Outro
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26/02/2010 12:08
Recebimento de Carga
-
25/02/2010 17:41
Carga Outro
-
24/02/2010 12:00
Despacho Proferido
-
24/02/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2010 12:00
Aguardando Remessa
-
23/02/2010 09:44
Recebimento de Carga
-
05/02/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2010 09:26
Carga Outro
-
26/01/2010 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
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21/01/2010 15:40
Recebimento de Carga
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15/01/2010 15:47
Carga ao Advogado
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15/01/2010 14:28
Recebimento de Carga
-
15/01/2010 12:50
Carga Outro
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14/01/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2010 12:00
Despacho Proferido
-
13/01/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2010 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
07/01/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/12/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
30/12/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/12/2009 12:00
Despacho Proferido
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28/12/2009 12:00
Despacho Proferido
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28/12/2009 12:00
Aguardando Digitação
-
14/12/2009 12:00
Despacho Proferido
-
04/12/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2009 12:00
Aguardando Remessa
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08/10/2009 18:08
Recebimento de Carga
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25/09/2009 11:19
Alteração de Carga
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25/09/2009 11:12
Carga Outro
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03/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2009 12:00
Aguardando Remessa
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12/02/2009 12:00
Aguardando Devolução de A. R.
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30/12/2008 12:00
Aguardando Digitação
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31/10/2008 12:00
Conclusos para despacho
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31/10/2008 12:00
Despacho Proferido
-
09/10/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
01/10/2008 14:31
Recebimento de Carga
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27/08/2008 10:23
Carga Outro
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04/07/2007 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
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17/10/2006 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2006
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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