06/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000021-78.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elsa Maria Rechi Vilela Sucena -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade e o integral recolhimento do preparo, conforme certificado pela serventia (certidão fls. 696), RECEBO o recurso apresentado pela autora (fls. 607/681), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: CAROLINE FERNANDES REIS (OAB 434637/SP), ARMANDO REIS FILHO (OAB 379837/SP)
27/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/07/2025 21:34

Conclusos para decisão
13/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
11/07/2025 01:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:13

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 15:24

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:21

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 02:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:22

Expedição de Mandado.
09/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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