28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002441-56.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Layra Rauani Fernandes Neves - MUNICIPIO DE MIRASSOL -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 281/291), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 22:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 22:48

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 17:38

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:21

Ato ordinatório
22/05/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:44

Expedição de Mandado.
07/05/2025 14:43

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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