29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111579-56.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: LUMEN EDUCAÇÃO - Agravado: MAURO BRAGA CAMPOS e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO.

EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO À LUZ DO RESULTADO DO PUIL 0000001-25.2023.8.269040, JULGADO EM 25.10.2023.

REAFIRMADA ORIENTAÇÃO PRECEDENTE, ORIUNDA DO PUIL Nº 00000043.07.2017.8.26.90001, NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, MERCÊ DA PREMISSA BÁSICA DE PRECEDENTE FORTE.

NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 926 DO CPC, COM VISTAS À CONSECUÇÃO DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Souza Coelho (OAB: 165045/SP) - Paola Fernanda Silva Mineiro (OAB: 462165/SP) - Thainá Gonçalves Ramos dos Santos (OAB: 423678/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 14:32

Prazo
28/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:43

Julgado Virtualmente
14/08/2025 15:28

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:57

Distribuído por sorteio
11/08/2025 11:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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