29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001829-78.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrida: Tereza da Silva Buoso - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO CONSIGNADO (RMC).

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

PRETENSÃO DE CONTRATAR CONSIGNADO CONVENCIONAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DEVOLUÇÃO PELA PARTE AUTORA DAS QUANTIAS RECEBIDAS - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DA AUTORA JULGADO DESERTO.RECURSO DO RÉU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CARTÃO CONTRATADO IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - CONTRATAÇÃO REGULAR BOA-FÉ DO BANCO - GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA FORÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA PROVA PERICIAL DESPICIENDA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS SEM COMPLEXIDADE E BEM DELINEADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUTORA NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, APENAS IMPUGNA O MODO DA CONTRATAÇÃO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AUTORA - CIRCUNSTÂNCIAS ÀS QUAIS REPUGNA O DESCONHECIMENTO ALEGADO LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RMC COMO FORMA DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO PERANTE O RÉU CONTRATAÇÃO INABALADA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Guilherme Souza Assunção (OAB: 73575/BA) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:39

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:38

Distribuído por sorteio
27/06/2025 15:13

Processo Cadastrado
26/06/2025 10:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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