29/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 12:19

Expedição de Mandado - Prioridade - TBSCEMAN
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4001331-91.2025.8.26.0609/SPAUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Anoto que o Sr.

Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema Renajud (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa.

Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr.

Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado.

Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.

Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas.

Intime-se.
27/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:16

Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 33283, Subguia 32743 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 825,39
22/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 33296, Subguia 32755 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3,00
20/08/2025 10:04

Link para pagamento - Guia: 33300, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32759&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 10:04

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 33300 - R$ 37,02
20/08/2025 10:03

Link para pagamento - Guia: 33296, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32755&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 10:03

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 33296 - R$ 3,00
20/08/2025 10:00

Link para pagamento - Guia: 33283, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32743&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 10:00

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 33283 - R$ 825,39
20/08/2025 10:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Juntada - Guia Gerada - 20/08/2025 09:23:09)
20/08/2025 09:24

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Link para pagamento - 20/08/2025 09:23:10)
19/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4001331-91.2025.8.26.0609 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taboão da Serra na data de 15/08/2025.
18/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
15/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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