27/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004752-72.2025.8.26.0664 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio Neri - Banco Safra Financeira S/A -

Vistos.

MARCO ANTONIO NERI, por meio de sua Curadora Especial, opôs embargos à execução em face da execução de título extrajudicial que lhe promove BANCO SAFRA FINANCEIRA S.A.

O embargante requereu os benefícios da Justiça Gratuita e alegou ausência de título executivo válido e nulidade por falta de intimação pessoal.

No mérito, impugna a execução por negativa geral.

Por decisão de fls. 66 restou indeferida a Justiça Gratuita ao embargante, foram recebidos os embargos para discussão sem suspensão dos autos principais e aberto prazo ao embargado para eventual apresentação de impugnação. Às fls. 70/81 manifestou-se o embargado rechaçando as preliminares arguidas, sustentando a exequibilidade do título e a regularidade da citação/intimação por edital.

No mérito, pugna pela improcedência dos embargos. É o relatório.

Decido.

Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgo o feito no estado em que se encontra, uma vez que é desnecessária a produção de provas.

Os embargos merecem rejeição.

A exequibilidade do título está consubstanciada no fato de se tratar de cédula de crédito bancária devidamente assinada pelo embargante, conforme se pode observar de fls. 42/46.

Quanto à alegação de ausência citação/intimação do executado, rejeito-a, pois foram exauridos os endereços conhecidos e disponíveis visando-se à localização do devedor através das inúmeras diligências realizadas nos autos principais.

Ademais, os embargos do devedor têm natureza de ação por meio do qual se tenta desconstituir o título executivo; logo a eles não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior: Os embargos, tal como indica o léxico, são obstáculos ou impedimentos que o devedor procura antepor à execução proposta pelo credor (...) sua natureza jurídica é a de uma ação de cognição incidental de caráter constitutivo, conexa à execução por estabelecer, como ensina Chiovenda, uma relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução.

Desta forma, é incompatível o oferecimento de embargos por meio de negativa geral.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos.

Condeno o embargante nas custas e despesas processuais da demanda, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da execução.

Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta nos autos da execução de nº 1008567-87.2019.8.26.0664.

Oportunamente, arquive-se.

P.I. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), NAYANE VIEIRA (OAB 468357/SP)
26/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:54

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:35

Conclusos para decisão
01/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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