26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001824-16.2024.8.26.0299 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apdo: Matheus Cavalcante de Amorim Rodrigues - Apdo/Apte: Supermercado Sol Ltda -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por SUPERMERCADO SOL LTDA. (fls. 183/193).

O recurso de apelação foi interposto em 11/04/2025.

O comprovante de pagamento do preparo somente foi anexado aos autos em petição datada de 22/04/2025.

E a data do pagamento da guia com o valor do preparo é de 11/04/2025. É sabido que o porte de recolhimento do preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso (art. 1.007 do C.P.C.).

Nesse sentido: A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação dopreparo, no ato deinterposiçãodo recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).

Assim, porque não comprovado o mencionado recolhimento quando da interposição, intime-se o recorrente para que, em 05 dias, nos termos do art. 1.007, 4º, do C.P.C., recolha o preparo em dobro, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: José Geraldo Leonel Ferreira (OAB: 180074/SP) - Flavio Christensen Nobre (OAB: 211772/SP) - 4º andar
18/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 23:57

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Alegações finais
29/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Alegações finais
07/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 04:00:00, 1ª Vara.
19/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 18:39

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 21:10

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 07:43

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:23

Expedição de Carta.
20/05/2024 13:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2024 12:01

Conclusos para decisão
19/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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