TJSP - 0002836-31.2007.8.26.0347

1ª instância - Foro 2 - Nucleo 4.0_Unidade 2 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

GIOVANA POLO FERNANDES

OAB: 152689/SP

CPF *49.***.*67-30

Polo Passivo

Partes

MERCADAO DAS TINTAS MATAO LTDA ME

CNPJ: 04.668.598/0001-42

Advogados

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB: 201008/SP

CPF *18.***.*12-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002836-31.2007.8.26.0347 (347.01.2007.002836) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Mercadao das Tintas Matao Ltda Me -

    Vistos.

    Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

    A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único.

    O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)

  • 26/08/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 07:43

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 20/08/2025 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 01:21

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/08/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 15:39

    Ato ordinatório

  • 14/04/2025 13:20

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/01/2025 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/04/2018 14:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/04/2018 11:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/04/2018 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 15:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/02/2017 09:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 03/02/2017 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2017 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2017 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2016 16:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/11/2016 11:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 02/10/2015 15:37

    Ato ordinatório

  • 28/07/2015 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2015 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2015 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2014 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2014 11:47

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 07/07/2014 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 07/07/2014 11:50

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/07/2014 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/07/2014 17:17

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/07/2014 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/05/2014 16:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/05/2014 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2014 15:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 08/01/2014 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2013 00:00

    Processo Suspenso

  • 07/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2013 15:40

    Recebimento de Carga

  • 02/05/2013 12:01

    Carga Outro

  • 13/03/2013 00:00

    Aguardando Intimação

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/09/2011 14:22

    Recebimento de Carga

  • 10/08/2011 12:03

    Carga Outro

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 22/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/09/2009 00:00

    Processo Apensado

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo para Embargos à Execução

  • 30/07/2009 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 15/07/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 08/07/2009 00:00

    Aguardando Mandado

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 02/07/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 02/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 21/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/04/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 15/04/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 19/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 11/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/10/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/10/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 21/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 07/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/12/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/12/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 12/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 17/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/09/2007 00:00

    Aguardando Mandado

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 30/08/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/08/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 01/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/07/2007 00:00

    Aguardando Mandado

  • 25/07/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/07/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 04/07/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/05/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2007 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 11/05/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 09/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2007 09:43

    Recebimento de Carga

  • 08/05/2007 09:24

    Carga à Vara Interna

  • 07/05/2007 19:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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