05/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514085-40.2024.8.26.0562 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transportes Luajo Ltda Em Recuperacao Ju - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não enseja deferimento.

INAPLICABILIDADE DO ART. 836 AO CASO CONCRETO O artigo 836, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 836.

Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Como é cediço, o artigo 836 tem aplicabilidade às situações em que o oficial de justiça não encontra bens a penhorar e, assim, ele descreve na certidão aqueles que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1.º, CPC).

Ou seja, a não realização da penhora ocorre por ausência de bens suscetíveis de penhora.

Ademais, pode acontecer de a penhora não se realizar ainda por ausência de adequação dos bens encontrados à finalidade da expropriação.

No entanto, tal dispositivo não tem aplicabilidade à penhora de bens pelo SISBAJUD.

De fato, não se procede à penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das despesas da execução (art. 836, caput, CPC).

Ora, na penhora de valores não haverá despesas da execução, isto é, não será feita avaliação, leilão etc.

Não há essas despesas.

Assim, indefiro o desbloqueio.

Como se sabe, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. É inegável que não há ilegalidade na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Note-se que a nova redação do art. 835, I, do CPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro.

Aliás, na própria Lei da Execução Fiscal, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência (artigo 11, I).

No mais, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11.

Nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.337.790/PR, Tema nº 578, DJe 07/10/2013, em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (atual artigo 805, CPC/15)".

Não se ignora que o artigo 805 do CPC previu o princípio da menor onerosidade ao devedor nas execuções.

Tal princípio, contudo, não é absoluto, já que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, CPC).

Por essas razões, mantenho o bloqueio realizado. - ADV: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR (OAB 6218/MT), EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB 18739/DF)
25/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:10

Convertido o Bloqueio em Penhora
22/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:29

Apensado ao processo
12/08/2025 00:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
20/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 20:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/06/2025 15:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:27

Bloqueio/penhora on line
30/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 06:36

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:23

Expedição de Carta.
15/02/2025 23:44

Suspensão do Prazo
19/11/2024 03:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
08/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:56

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 14:54

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.
06/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
28/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
19/07/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:57

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
16/07/2024 16:51

Conclusos para julgamento
30/06/2024 10:13

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:48

Conclusos para decisão
01/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/05/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/05/2024 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
04/05/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 03:12

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:31

Expedição de Carta.
14/02/2024 16:11

Recebida a Petição Inicial
09/02/2024 13:44

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010325-27.2025.8.26.0071

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Carlos Henrique de Andrade Yamashita

Advogado: Naiady Paolla Peres Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1003918-41.2025.8.26.0156

Antonio Almir Veras Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jackeline Faria Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0111625-45.2025.8.26.9061

Veronica Campos de Holanda

Zn Vet LTDA

Advogado: Adilson Rodrigues Tavares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1029850-11.2024.8.26.0562

Maria Aparecida Goncalves

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 4002772-31.2025.8.26.0020

Kesia Pereira Ribeiro

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo