06/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001148-51.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Durvalino Silverio da Silva -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 144/149), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 481816/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:23

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 17:36

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:35

Ato ordinatório
19/05/2025 04:19

Suspensão do Prazo
04/05/2025 08:01

Suspensão do Prazo
25/03/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
18/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:13

Recebida a Petição Inicial
17/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:14

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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