01/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003128-65.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdir de Siqueira do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulado na inicial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora as diárias integrais referentes ao período que frequentou o curso de formação de modo presencial (21/08/2023 a 1º/03/2024, fl. 86), levando-se em consideração apenas os dias úteis, limitadas a 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos mensais, respeitada a prescrição quinquenal, com apuração em sede de cumprimento de sentença.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal), com dedução de eventuais valores pagos a título de abono transferência e de ajuda de custo para alimentação.

Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ.

Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)
21/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 18:09

Conclusos para julgamento
31/07/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
20/07/2025 18:50

Ato ordinatório
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 21:36

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:27

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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