29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008718-10.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Banco Bradesco S/A e outro - Recorrido: Osvaldir Teodoro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DOS RÉUS.

CABE AOS FORNECEDORES DO SERVIÇO O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO COM O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE NEGA A CONTRATAÇÃO.

A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INVALIDA OS DÉBITOS REALIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ OBJETIVA NA COBRANÇA INDEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, CONFORME FIXADO PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.

A EFETIVAÇÃO DE DESCONTO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR REVELA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 43 DO STJ.

OS JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, FLUEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Vinicius Alves Pimentel Curti (OAB: 493232/SP) - Newton Curti (OAB: 106434/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:36

Julgado Virtualmente
12/08/2025 09:46

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:41

Distribuído por sorteio
30/07/2025 09:39

Processo Cadastrado
28/07/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501315-63.2025.8.26.0567

Justica Publica

Marivaldo Felipe dos Santos

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1071427-60.2025.8.26.0100

Michael de Jesus Viera

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Adriano Alves de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1068972-30.2022.8.26.0100

Edificio Lex Offices Executive Towers

Antonio Carlos Rivelli

Advogado: Viviane Basqueira D´annibale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1008718-10.2024.8.26.0266

Osvaldir Teodoro

Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Vinicius Alves Pimentel Curti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1019685-15.2020.8.26.0506

Marina Aparecida Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Cristina Silva Schmidt Kulniski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2020 22:09

Exibir Processo