28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002395-67.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Layra Rauani Fernandes Neves - MUNICIPIO DE MIRASSOL -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 166/175), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 22:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 22:46

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 16:02

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:46

Ato ordinatório
20/05/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:18

Expedição de Mandado.
28/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:33

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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