29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010355-82.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Carlos Augusto Mattei Faggin - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS.

RECURSO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL PRESUNÇÃO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXTRAVIO OU PERDA DO CARTÃO CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO CARTÃO FORTUITO EXTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS DUAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM 04/12/2023, NOS VALORES DE R$ 8.000,00 E R$ 10.000,00, TOTALIZANDO R$ 18.000,00 - TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E EM PROL DO MESMO BENEFICIÁRIO - SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE FRAUDE BANCÁRIA RELATIVIDADE DA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CHIP E SENHA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA OBRIGAÇÃO DE DESENVOLVER MECANISMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR (RESP 2.052.228/DF) DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR GOLPES DESSA NATUREZA POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE CHARGE BACK, PARA VERIFICAÇÃO - AÇÃO AO ALCANCE DO RÉU - CULPA NA AUSÊNCIA DE PRONTO BLOQUEIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC.

II, CDC) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Joaquim Ocilio Bueno de Oliveira (OAB: 121229/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:39

Julgado Virtualmente
22/08/2025 19:04

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:45

Distribuído por sorteio
30/06/2025 10:40

Processo Cadastrado
26/06/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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