29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006120-68.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: George Edson Menino - Recorrido: Oral Unic Odontologia Barueri Ltda - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CANCELAMENTO CONSENSUAL - COBRANÇAS E PROTESTOS POSTERIORES - DÍVIDA INEXIGÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PARCIAL PROVIMENTO.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E PROTESTOS EFETUADOS APÓS O CANCELAMENTO CONSENSUAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

A PARTIR DA RESCISÃO CONTRATUAL, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR, TORNOU-SE INEXIGÍVEL QUALQUER DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO, COMPETINDO À RÉ PROVIDENCIAR, DE FORMA CÉLERE E EFICAZ, A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.

COMPROVADA A FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DE PROTESTOS POR MAIS DE UM ANO APÓS A CIÊNCIA DA RÉ ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, QUE ACEITOU, RESTA CONFIGURADA A NEGLIGÊNCIA E A MÁ-FÉ EMPRESARIAL.

O PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), POR ATINGIR A HONRA, A IMAGEM E O CRÉDITO DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.

NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, É INDEVIDA A RETENÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA PAGA (R$ 450,00), CUJA RESTITUIÇÃO SE IMPÕE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00, VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.

SENTENÇA REFORMADA PARA RESCINDIR O CONTRATO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS ÀS EXPENSAS DA RÉ, CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Gustavo Borges Marques (OAB: 171856/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:30

Julgado Virtualmente
25/08/2025 21:03

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio
11/06/2025 15:08

Processo Cadastrado
10/06/2025 15:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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