TJSP - 1007531-04.2025.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 17:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007531-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Barbosa de Oliveira - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em desfavor da requerida, a fim de CONDENÁ-LA a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 2.299,00, corrigido monetariamente desde a data do desembolso (10/02/2025), incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento.
A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).
Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.
Por conseguinte,EXTINGOo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), STEFAN BARCELOS IANOV (OAB 200999/RJ) -
27/08/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 17:28
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/08/2025 16:44
Conclusos para julgamento
-
07/07/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 13:32
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 01:32:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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04/07/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2025 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 23:32
Suspensão do Prazo
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12/04/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2025 16:22
Juntada de Petição de contestação
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10/04/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/04/2025 14:43
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 01:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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25/03/2025 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 20:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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