TJSP - 0003100-33.2024.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003100-33.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Ieda Regina Brandini Neves - Embargado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - LANÇAMENTO DA MINUTA DE ACORDO COM O VOTO HAVIDO EM SEDE DE SESSÃO DE JULGAMENTO: "RECURSO INOMINADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

MENSAGEM RECEBIDA POR CONSUMIDOR INFORMANDO SOBRE SUPOSTA FRAUDE, DIRECIONANDO-O PARA A SOLUÇÃO DO CASO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLARAMENTE DELINEADA NOS AUTOS, FRUSTRANDO A SEGURANÇA QUE SERIA DE SE ESPERAR NAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS.

CLARO VAZAMENTO DE DADOS QUE, NO CASO, CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA DESARMAR O ESPÍRITO DA AUTORA, DESPERTANDO A CONFIANÇA DE QUE, DE FATO, MANTEVE CONTATO COM RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, DANDO AZO ÀS TRANSAÇÕES ESPÚRIAS NARRADAS NA EXORDIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E.

STJ.

CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ARBITRAMENTO EM R$2.000,00, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO." Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karla Cristina Pannocchia Soares (OAB: 209140/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607