29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001040-48.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fátima Aparecida Ribeiro -

Vistos.

Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

A autora se insurge contra descontos em sua conta bancária relativos a empréstimo que alega não ter contratado.

Todavia, reconhece que o valor relativo ao mútuo arrostado foi creditado em sua conta.

Ora, se a autora alega não ter realizado o empréstimo e pretende a declaração de inexistência da respectiva relação jurídica, com a restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, o mínimo que se espera é a restituição do valor suposta e indevidamente creditado em sua conta bancária.

Isto porque não é jurídico a autora se apropriar do dinheiro do empréstimo que alega não ter contratado, mas pedir a cessação dos respectivos descontos, restituição em dobro e indenização por alegados danos morais.

Assim, providencie a parte autora o depósito nos autos do valor indevidamente creditado em sua conta por força do empréstimo que não contratou, no prazo de até 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)
28/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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