29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004572-34.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: EDSON FRANCISCO DE ASSIS - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESEMBOLSADOS DANOS MORAIS (R$ 4.000,00).

RECURSO DO RÉU LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DESCONTOS DEVIDOS AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO OU DE TERCEIROS INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS VALORES SITUAÇÃO SEM APTIDÃO PARA GERAR DANOS MORAIS MERO DISSABOR COTIDIANO SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DESCONTO DE VALORES DA CONTA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - PROVA DE CONTATO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO PRODUZIDA - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE ERA DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ANUÊNCIA POR PARTE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE ADEQUADAMENTE DECLARADA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA EXIGÊNCIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE CONQUANTO DE MENOR MONTA, O VALOR DA PARCELA, A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENSEJOU DESVIO PRODUTIVO - TODAVIA, NECESSÁRIA REDUÇÃO NO VALOR INDENIZATÓRIO - DESCONTO INDEVIDO PONTUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRIVAÇÃO PROLONGADA OU REPERCUSSÕES PSÍQUICAS RELEVANTES NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES NÃO REVELADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIADORES DE GRAVOSIDADE ACIRRADA QUANTUM INDENIZATÓRIO MELHOR ALINHADO AOS FATOS, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 - OBSERVÂNCIA ESTRITA AO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Juscelino Teixeira Pereira (OAB: 160595/SP) - Claudia Albuquerque dos Santos Arruda Ferreira (OAB: 160533/SP) - Lindsay Marinho Aloise (OAB: 463457/SP) - Valquiria Teixeira Pereira (OAB: 166629/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:39

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:29

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:38

Distribuído por sorteio
30/06/2025 09:18

Processo Cadastrado
26/06/2025 12:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1065236-48.2022.8.26.0053

Sueli Babuja

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Jose Marcio do Valle Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0000760-19.2025.8.26.0536

Justica Publica

Francis Lopes Ramos

Advogado: Denis Frank Araujo de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1020239-18.2025.8.26.0071

Maria Regina Romao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maira Alessandra Julio Fernandez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0001578-43.2024.8.26.0394

Lucicleide Fidelis da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Hellen Cristina Gomes Padilha Meato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004572-34.2024.8.26.0268

Edson Francisco de Assis

Banco Bradesco S/A

Advogado: Juscelino Teixeira Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 13:22

Exibir Processo