02/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018517-27.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Provincia Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 4.000,00, devidamente corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de mora mensal a contar da citação.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E.

Tribunal de Justiça.

Ciência à defensoria.

P.R.I. - ADV: FLÁVIO GOMES DA COSTA (OAB 379419/SP)
01/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 21:53

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:39

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018517-27.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Provincia Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil -

Vistos.

Verifico que já foram realizadas as pesquisas pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Comgásjud, em nome da empresa e do sócio, conforme fls. 147/150 e 199/204, já tendo sido diligenciados em todos os endereços obtidos (fls. 114, 133, 164 e 210).

Anoto que as pesquisas supra são suficientes para fins de cumprimento do disposto no artigo 256, § 3º do CPC.

Consoante a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, "a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto" (STJ.

REsp. 1971968/DF; Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20/06/2023).

Assim, indefiro, desde já, eventual pedido de informações às demais concessionárias públicas, órgãos de proteção ao crédito e operadoras de telefonia, pois nesta altura da ação, teria mero efeito protelatório, uma vez que alcançaria os mesmos resultados já obtidos por meio das ferramentas de pesquisas disponíveis neste Tribunal e já fartamente empregadas por este Juízo.

Nota-se, ainda, que o artigo 256, parágrafo único, determina a pesquisa de endereço nos cadastro de órgão público OU de concessionária de serviço público.

Diante do exposto, tornem à Defensoria Pública para apresentar a defesa do réu, ficando convalidada a citação por edital.

Intime-se. - ADV: FLÁVIO GOMES DA COSTA (OAB 379419/SP)
26/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:48

Decisão Determinação
12/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 10:03

Expedição de Mandado.
23/07/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 17:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 22:18

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 22:35

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 00:56

Suspensão do Prazo
15/03/2024 08:50

Expedição de Mandado.
26/02/2024 22:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 11:57

Expedição de Mandado.
12/09/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 18:37

Decisão Determinação
06/09/2023 13:30

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 08:44

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 14:29

Expedição de Carta.
26/07/2023 14:28

Recebida a Petição Inicial
26/07/2023 13:38

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:34

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:59

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:06

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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