04/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000333-40.2023.8.26.0003 (processo principal 0115024-29.2007.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 254/255 : Defiro a constrição de créditos eventualmente encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s): PARIS COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 67.***.***/0001-66, EZEQUIEL BARBOSA, CPF *06.***.*92-20 e FATIMA TERESA EBINA BARBOSA, CPF *91.***.*41-42, referente a eventuais créditos decorrentes de restituição do imposto de renda, vez que não se trata de verba impenhorável, não havendo qualquer vedação legal.

Logo, oficie-se à Receita Federal do Brasil para que informe eventual crédito em nome dos executados.

Há jurisprudência nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - Restituição de imposto de renda que não possui natureza alimentar e sim tributária, e, por isso, pode ser penhorada - Inteligência do art. 833 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174089-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025); Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acolhimento de impugnação à penhora - Ausente prova de que o valor decorrente da restituição de imposto de renda seja imprescindível para a digna subsistência da agravada - Há documento nos autos que demonstram que ela, como empresária, paga para a si um salário - Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062607-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado, ora agravante, quanto aos valores constritos em sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal - Verba decorrente de restituição de imposto de renda - Ausência de demonstração de sua natureza salarial, uma vez que o valor constrito não corresponde ao montante recebido a título de restituição de IR - Impossibilidade de aferição do caráter alimentar dos valores indisponibilizados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278925-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023); Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para cumprimento da ordem, no prazo de 20 dias, sob pena de Desobediência.

Caberá ao patrono do(a)(s) exequente(s) comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 dias, sob pena de não serem deferidas outras diligências para localização de bens.

A resposta deverá ser encaminhada através do e-mail [email protected] em formato pdf.

Com as respostas, ciência ao exequente.

Caso positiva as penhoras, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta AR no endereço da citação, ou na pessoa do seu patrono (a), acerca da penhora e do prazo para impugnação.

Recolha, para tanto, as custas postais devidas, se o caso.

Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)
26/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 17:16

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 18:03

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/10/2024 11:57

Bloqueio/penhora on line
10/10/2024 19:39

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 19:12

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:08

Suspensão do Prazo
28/02/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 02:25

Suspensão do Prazo
26/09/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:40

Concedida a Dilação de Prazo
22/08/2023 05:27

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:27

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 22:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 18:15

Expedição de Carta precatória.
10/07/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 03:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 16:41

Concedida a Dilação de Prazo
08/03/2023 18:25

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 11:42

Expedição de Carta.
07/02/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 14:54

Concedida a Dilação de Prazo
01/02/2023 14:49

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 15:27

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:46

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2007

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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