28/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032479-44.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Isabel Carvalho Sica Longhi - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, a fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 2.153,61, indicado na inicial, cabendo à ré o cancelamento do boleto emitido e CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 como indenização, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, ambos até o pagamento.

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 16:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 04:13:11, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/06/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:05

Expedição de Carta.
30/11/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 20:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:13

Ato ordinatório
21/11/2024 09:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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