28/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016077-82.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Sergio Tubel - Ursulino dos Santos Isidoro -

Vistos.

Para análise do pedido de gratuidade da justiça deverá a parte recorrente, no prazo de 5 dias, justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) Cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) Extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) Cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) Caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa).

Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem.

Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital.

O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal.

Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 200757/SP), CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO (OAB 46816/SP)
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/03/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/02/2025 09:41

Conclusos para julgamento
09/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:02

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 10:04

Juntada de Mandado
12/11/2024 15:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 03:31:09, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/11/2024 12:54

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 13:08

Expedição de Mandado.
11/09/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:10

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:57

Expedição de Carta.
07/08/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 04:05

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:12

Expedição de Carta.
24/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/06/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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