TJSP - 1003808-31.2023.8.26.0344

1ª instância - 01 Civel de Marilia

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Polo Ativo

Partes

MANOEL ANTONIO RIBEIRO CAVALCANTI

CPF *69.***.*71-53

Advogados

OTAVIO VIVALDO MARTINS

OAB: 433434/SP

CPF *20.***.*70-01

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR BILEK DOS SANTOS

CPF *40.***.*65-05

Advogados

ANDRE RAONY BILEK DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003808-31.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Manoel Antonio Ribeiro Cavalcanti - João Vitor Bilek dos Santos - Vistos, Fls. 303/305: O Detran/PR informou que possui sistema próprio de protocolo eletrônico para recebimento e tramitação de ofícios, de modo que a Serventia providenciou o encaminhamento do ofício em questão por meio de referido sistema, conforme pode ser observado no e-mail de resposta e documentos de fls. 306/310.

    Assim, aguarde-se a resposta do ofício pelo Detran/PR por mais 15 (quinze) dias.

    Intime-se. - ADV: OTAVIO VIVALDO MARTINS (OAB 433434/SP), ANDRÊ RAONY BILEK DOS SANTOS (OAB 50544/PR)

  • 06/08/2024 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2024 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 09:58

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2024 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2024 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 18:18

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:07

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Otavio Vivaldo Martins (OAB 433434/SP), Andrê Raony Bilek dos Santos (OAB 50544/PR) Processo 1003808-31.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Antonio Ribeiro Cavalcanti - Reqdo: João Vitor Bilek dos Santos -

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Obrigação de fazer visando compelir o réu a providenciar a transferência da propriedade no órgão de trânsito, do veículo adquirido, para o seu nome.

    O réu, ao contestar a ação, alegou que o veículo se envolveu em acidente e que ele foi apreendido pelo Detran do Estado do Paraná e tendo em vista que o veículo permanece registrado em nome do autor, não consegue a liberação do veículo, motivo pelo qual postula a expedição de Alvará, inclusive para a transferência do veículo, assim como a determinação para que o Detran/PR se abstenha de alienar o veículo.

    Embora o veículo não esteja registrado em nome do réu, João Vitor Bikel dos Santos, os documentos juntados demonstram que ele é o atual proprietário do bem, o que justifica o pedido de expedição de Alvará.

    Desse modo, DEFIRO o ALVARÁ, e o faço para autorizar o réu, JOÃO VITOR BILEK DOS SANTOS, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG n° 6.961.388-8 SESP/PR, CPF/MF sob o n° *40.***.*65-05, residente e domiciliado à Rua Alfredo Jaime Felippe, 44, CEP 81320-330, Portão, na cidade e comarca de Curitiba/PR, a promover os atos para a liberação do veículo marca VW GOL, cor BRANCA, placa CZA 6605, ano 2012/2013, código RENAVAM 468427414, chassi 9BWAA05U7DPO32671, que se encontra apreendido pelo DETRAN, do Estado do Paraná, mediante pagamento das despesas e taxas administrativas que houver.

    Outrossim, determino ao DETRAN/PR que se abstenha de promover a alienação do veículo, até ordem em contrário.

    Servirá a presente decisão de ALVARÁ e ofício ao DETRAN/PR, cabendo ao réu sua impressão e encaminhamento, mediante comprovação nos autos e 10 dias.

    Quanto às demais alegações, inclusive sobre a necessidade do Alvará para transferência da propriedade do veículo, serão analisadas oportunamente.

    Ao autor, para réplica em 15 dias.

    Int.

  • 28/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 17:03

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 13:33

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2023 13:26

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2023 13:26

    Expedição de Carta.

  • 30/05/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/05/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 09:53

    Expedição de Carta.

  • 11/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:02

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/05/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2023 15:53

    Determinada a emenda à inicial

  • 16/03/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 21:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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