06/09/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 05:12

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:48

Expedição de Carta.
20/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003949-54.2022.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - BANCO PAN S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autor, para declarar a quitação dos empréstimos sub judice, nos termos da oferta e, por conseguinte, determinar a exclusão dos descontos do benefício do autor, de R$ 592,00 e R$ 362,00 tornando definitiva a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela; e condenar as rés, solidariamente, à restituição de todas as parcelas descontadas do benefício do autor em razão de tais contratos, que ainda não tiverem sido devolvidas, com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desconto no benefício e juros legais a partir da citação.

Julgo extinto o feito, pois, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Deverão ser recolhidas todas as custas e despesas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que vale também para o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores (em caso de audiência de conciliação infrutífera - COMUNICADO CG Nº 545/2024), devendo todos os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo.

Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo.

P.I.

C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
19/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:04

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:55

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
14/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:35

Protocolo Juntado
28/02/2025 08:57

Expedição de Ofício.
27/02/2025 09:37

Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória
26/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 11:31

Suspensão do Prazo
18/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:52

Expedição de Carta precatória.
03/10/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 10:31

Juntada de Mandado
01/10/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 06:11

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:11

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:41

Expedição de Carta.
06/09/2024 13:41

Expedição de Carta.
05/09/2024 15:09

Expedição de Mandado.
05/09/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
24/08/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
18/07/2024 11:52

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:52

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:52

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:51

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:51

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:48

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:48

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:48

Expedição de Carta.
16/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:12

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:26

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 08:07

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:45

Expedição de Carta.
25/04/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
05/03/2024 22:34

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 22:34

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:20

Expedição de Ofício.
04/12/2023 11:07

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:07

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:07

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:50

Expedição de Carta.
04/12/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:26

Conclusos para julgamento
25/09/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 07:48

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 17:06

Expedição de Carta.
07/09/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:55

Conclusos para julgamento
11/07/2023 16:53

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:53

Expedição de Certidão.
08/07/2023 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 14:41

Expedição de Carta.
29/06/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:56

Conclusos para julgamento
03/04/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 08:38

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 15:55

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2023 16:40

Conclusos para julgamento
24/02/2023 16:29

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:48

Audiência Realizada Inexitosa
17/02/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:12

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 15:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/11/2022 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 15:33

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 15:49

Expedição de Carta.
25/10/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 15:37

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:20

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:20

Expedição de Certidão.
25/10/2022 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2022 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2022 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 12:15

Expedição de Carta.
10/10/2022 09:36

Expedição de Carta.
10/10/2022 09:34

Expedição de Carta.
08/10/2022 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2022 23:19

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2022 22:08

Conclusos para decisão
06/10/2022 22:01

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2023 11:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/10/2022 14:37

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 13:56

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:06

Expedição de Carta.
19/09/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:09

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:08

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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