14/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501492-66.2024.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAN EDUARDO ANDRADE GOMES - Fica o(a) advogado(a) interessado(a) cientificado(a) de que está disponível para impressão pelo E-SAJ a certidão de honorários, ficando cientificado de que deverá providenciar o encaminhamento. - ADV: MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:30

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 12:14

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:25

Recebido o recurso
31/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501492-66.2024.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAN EDUARDO ANDRADE GOMES - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR Victor J.

E.

A.

G, qualificado nos autos, a cumprir a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, cumulado com o artigo 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena privativa de liberdade e outra no pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo.

Custas ex lege, concedida a gratuidade da justiça.

O réu respondeu a este processo em liberdade e não há nenhuma circunstância fática capaz de alterar a sua situação, mormente em razão da pena e do regime aplicados.

Assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Com o trânsito em julgado: 1) em observância ao art. 393, inc.

V, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) notifiquem-se os condenados para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias (art. 50, caput, do CP); 3) extraiam-se guias de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade (art. 105 da Lei nº 7.210/84), ou provisório, em caso de recurso. 4) lancem-se o nome dos condenados no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 5) comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal. 6) expeça-se a certidão de honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a).

Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, dos objetos e valores apreendidos nos autos (fls. 10).

Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie.

Autorizo a destruição dos objetos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicada em audiência, saem as partes intimadas. - ADV: MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP)
27/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
26/08/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:56

Expedição de Ofício.
01/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:20:00, 1ª Vara Judicial.
24/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/04/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:22

Expedição de Ofício.
24/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:11

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:58

Evoluída a classe de 279 para 300
19/02/2025 15:26

Recebida a denúncia
18/02/2025 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 02:20:00, 1ª Vara Judicial.
18/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 11:43

Juntada de Ofício
20/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 11:09

Juntada de Mandado
17/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:19

Expedição de Mandado.
14/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:08

Evoluída a classe de 279 para 300
13/01/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:17

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Denúncia
12/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
12/01/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 15:02

Recebidos os autos do Outro Foro
06/01/2025 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/01/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/12/2024 22:24

Expedição de Certidão.
28/12/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 12:12

Expedição de Alvará.
28/12/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
28/12/2024 11:43

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/12/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 08:29

Juntada de Certidão
28/12/2024 06:09

Conclusos para decisão
28/12/2024 06:06

Mudança de Magistrado
28/12/2024 01:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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