01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021606-88.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Jardim Park House - Michela D’arc Michelangela de Carvalho Torres e outro -

Vistos.

Fls. 282/285: Trata-se de impugnação à penhora on-line em que a parta executada sustenta a impenhorabilidade da verba constrita, alegando tratar-se de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, tratando-se de verba salarial.

Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que valores inferiores a quarenta salários mínimos poupados mesmo que em conta corrente são impenhoráveis, não representa que a impenhorabilidade aplica-se a qualquer quantia (até o limite de quarenta salários mínimos) disponível em conta corrente, cabendo a parte contra quem se volta a pretensão de cobrar, provar que eventual crédito existente na conta em que recebe seus proventos é para sua subsistência e de sua família.

Confira-se sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Penhora online de valores - Alegação deimpenhorabilidade art. 833, incisos IV, V, X e § 2º, do NCPC - Origem dos valores bloqueados não demonstrada - Interpretação extensiva do art. 833, inc.

X, do NCPC - Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência - O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável -Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833,inc.

X, do NCPC - Decisão mantida -Recurso não provido. (AI n. 2219382-92.2022.8.26.0000, 12ª Câmara DireitoPrivado, Des.

Rel Tasso Duarte de Melo,j. 30/01/2022).

No caso em tela, os extratos juntados às fls. 286/287 não comprovam de que os valores constritos possuem natureza salarial ou que se destinam ao sustento da devedora ou de sua família.

Ademais, não foram juntados extratos das demais contas bloqueadas, tendo decorrido o prazo para tanto.

Assim, preclusa a presente decisão, levante-se o valor penhorado de R$ 4.508,96 em favor do exequente, conforme certificado às fls. 309.

Verifique a z.

Serventia o extrato judicial se todos os valores foram efetivamente transferidos.

Providencie o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais), no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o levantamento, manifeste-se a parte autora se dá por satisfeita a obrigação pelo requerido, em cinco dias.

O silêncio será entendido como tal e implicará em extinção.

Intimem-se. - ADV: ANA PAULA ALVES (OAB 418804/SP), ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA (OAB 96973/SP), FELIPE LOTO HABIB (OAB 254081/SP), SILVANA MARIA DE SOUZA MARQUES (OAB 313814/SP)
29/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:11

Bloqueio/penhora on line
13/06/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:03

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2025 23:35

Suspensão do Prazo
13/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:18

Conclusos para despacho
24/07/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2024 11:08

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 16:28

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
02/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:47

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:27

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 08:02

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
16/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
09/08/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:30

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:14

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2023.
18/01/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:59

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:18

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 08:08

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/11/2022 16:41

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:32

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:07

Juntada de Mandado
14/10/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 16:54

Expedição de Mandado.
27/09/2022 16:51

Expedição de Mandado.
26/09/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 06:54

Determinada a Emenda à Petição Inicial
15/09/2022 11:11

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:10

Expedição de Certidão.
14/09/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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