28/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011919-81.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Magalhães Humbert - Martins Materiais Esportivos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 233,91 (duzentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: CRISTIANO KORBES STEFFEN (OAB 26347/SC), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP)
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/08/2025 19:43

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 08:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 08:08:43, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:16

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:30

Autos no Prazo
10/07/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:26

Expedição de Carta.
27/06/2024 16:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
21/06/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 17:44

Expedição de Carta.
20/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 07:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2024 15:41

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 04:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/05/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0921576-66.1980.8.26.0053

Moacir Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jorge Luis Lage

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/01/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000605-62.2025.8.26.0127

Maria das Neves da Silva Souza

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Maria de Fatima Silva do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 23:31

Exibir Processo

Processo nº 1000605-62.2025.8.26.0127

Maria das Neves da Silva Souza

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Maria de Fatima Silva do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1001728-13.2025.8.26.0704

Noeme Batista da Silva

Valdivio Jose da Silva

Advogado: Adriana Siqueira Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1002033-65.2019.8.26.0038

Liceu Araras LTDA

Marli Aparecida dos Santos Custodio

Advogado: Thiago Cardoso Fragoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2019 11:47

Exibir Processo