TJSP - 0026178-06.2018.8.26.0050

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Advogados

EDSON EDMIR VELHO

OAB: 124530/SP

CPF *94.***.*37-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 00:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 02:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP) Processo 0026178-06.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Jose Carlos Rodrigues de Souza -

    Vistos. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 788, em 30.06.2023, fixou a tese de que "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54".

    Destaca-se, contudo, que, quanto à modulação dos efeitos do julgado, foi determinado que esse entendimento é aplicado somente aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020.

    Assim, em que pese o agravo em execução não possuir, como regra, efeito suspensivo (art. 197, LEP), ante a obrigatoriedade da observância ao deliberado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 927, III, CPC) e, ainda, considerando que o acórdão condenatório foi publicado em março de 2013 e não foi contestado pelo Ministério Público (p. 08/46), aguarde-se o julgamento do recurso defensivo interposto. 2 Após a certificação do trânsito em julgado do acórdão de p. 61/64 do dependente de n. 0011831-89.2023.8.26.0050, remeta-se o expediente, com urgência, ao Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça.

    Int.

  • 14/08/2023 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 11:21

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 09/08/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 07:46

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2022 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 11:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2021 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2021 19:03

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 19:05

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 18:48

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 17:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2019 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 18:09

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2018 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2018 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2018 11:35

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 11:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/08/2018 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2018 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2018 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2018 15:27

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 19:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2018 18:30

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2018 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/04/2018 13:46

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2018 12:27

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2018 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 15:12

    Juntada de Carta de ordem

  • 02/04/2018 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2018 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2018 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2018 12:10

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/04/2018 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 11:08

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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