02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005535-41.2022.8.26.0156 - Consignação em Pagamento - Tutela de Evidência - V Corci Barbosa Cruzeiro - Colégio Orbe - Berçario Tia Ana Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR EXTINTA a obrigação da autora, V CORCI BARBOSA CRUZEIRO, referente aos cheques de nº 000005 a 000013, descritos às fls. 1, 2 e 23, em face do réu, COLÉGIO ORBE BERÇÁRIO TIA ANA LTDA - EPP, declarando a suficiência do depósito judicial de R$ 5.776,56 (fls. 32).

TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 29, consolidando a baixa da inscrição do nome da autora no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) relativamente às cártulas objeto da lide.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado (fls. 32) em favor do réu, COLÉGIO ORBE BERÇÁRIO TIA ANA LTDA - EPP.

Traslade-se cópia desta ao processo nº 1004913-59.2022.8.26.0156.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.

Advirto as partes de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ainda, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação - ADV: JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), SAMANTHA MARIA DE AQUINO PINTO (OAB 189383/SP)
01/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:23

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 15:10

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
14/05/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 10:38

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
04/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:57

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:39

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:59

Juntada de Ofício
19/09/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 16:42

Conclusos para decisão
02/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:43

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 15:55

Expedição de Ofício.
11/05/2023 16:35

Expedição de Carta.
10/05/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2023 20:51

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:39

Conclusos para despacho
23/01/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 15:43

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/01/2023 11:56

Conclusos para decisão
09/01/2023 14:44

Conclusos para decisão
30/12/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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