28/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001012-47.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Juliana Kawamata Estanislau Brandão - Ford Motor Company Brasil Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.

Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador.

Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento.

Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações estão ligadas ao mérito da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade.

Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado.

Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/01/2025 14:46

Conclusos para julgamento
11/10/2024 16:23

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 12:07:17, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/08/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 23:22

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2024 11:22:55, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/08/2024 23:22

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2024 11:22:13, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 12:02

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:26

Expedição de Carta.
22/03/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 13:17

Ato ordinatório
19/03/2024 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 11:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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