28/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027024-35.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Martins Garcia Silva - Banco Bradesco – S.a - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, assiste razão ao embargante.

De fato, a sentença proferida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, mas omitiu-se quanto à tutela de urgência anteriormente concedida às fls. 117.

Tal omissão deve ser sanada para garantir a integralidade da prestação jurisdicional e evitar incertezas quanto à eficácia da medida liminar.

A confirmação da tutela em sentença é consequência lógica do reconhecimento do direito do autor, declarando-se a inexigibilidade das cobranças que a liminar visava suspender.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 308/314 o seguinte aditamento: "Fica, ainda, confirmada a tutela de urgência deferida às fls. 117." Anoto que eventual apuração de descumprimento da medida liminar e a execução de multas (astreintes) deverão ser requeridas pela parte autora em incidente próprio de Cumprimento de Sentença, a ser distribuído somente após o trânsito em julgado desta decisão, conforme pacificado no âmbito do EAREsp n. 1.883.876/RS (julgado em 23/11/2023), "é inviável o cumprimento provisório das astreintes" antes de eventual trânsito em julgado da sentença que as confirmar.

Intimem-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), THIAGO MARTINS GARCIA SILVA (OAB 303894/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 508782/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 504572/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/10/2024 15:37

Conclusos para julgamento
26/08/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 11:24:57, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:53

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 06:53:18, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/08/2024 18:52

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 06:52:55, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:58

Juntada de Mandado
14/08/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 05:01

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:38

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:16

Expedição de Carta.
04/04/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 12:53

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:07

Suspensão do Prazo
08/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 23:38

Suspensão do Prazo
08/11/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 11:02

Conclusos para decisão
06/11/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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