02/09/2025 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000557-19.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Evellyn do Carmo Pereira - Angela Maria Farias da Silva - Me - - Gabriel Ribeiro Mesquita - - Lisandra Carvalho Azevedo da Silva - Certifico e dou fé que das publicações de fls. 485/486 e 506/507 não foram intimadas as requeridas ANGELA MARIA FARIAS DA SILVA ME e LISANDRA CARVALHO AZEVEDO DA SILVA.

Assim, regularizo os autos republicando o seguinte: Sentença (fls. 477/482): "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil." Decisão (fl. 504): "1) Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

O recurso é tempestivo, conforme certidão supra. 2) Haja vista os documentos juntados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois comprovados os requisitos da Lei nº 1.050/60.

Anote-se. 3) Recebo o recurso inominado. 4) Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 dias. 5) Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens." - ADV: EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP), DEBORA BARROS GUALTER DOS SANTOS (OAB 405011/SP), LEONARDO GOMES AGUIAR DOS SANTOS (OAB 205533/RJ), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:51

Julgada improcedente a ação
28/03/2025 16:03

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:06

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 04:14

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:06

Expedição de Carta.
28/08/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:48

Juntada de Ofício
16/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 16:31

Juntada de Ofício
03/07/2024 16:31

Juntada de Ofício
02/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 17:51

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 22:26

Suspensão do Prazo
15/12/2023 20:17

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 22:57

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 22:57

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 11:30

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:05

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2023 06:05:57, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 18:44

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 14:33

Expedição de Carta.
04/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 17:56

Expedição de Carta.
26/06/2023 17:56

Expedição de Carta.
26/06/2023 17:56

Expedição de Carta.
26/06/2023 17:56

Expedição de Carta.
26/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 07:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 07:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 15:16

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:56

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 12:29

Expedição de Carta.
27/04/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 20:11

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:01

Expedição de Carta.
10/02/2023 16:01

Expedição de Carta.
10/02/2023 16:00

Expedição de Carta.
10/02/2023 15:51

Ato ordinatório
10/02/2023 15:33

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2023 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/01/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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